014027 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Segundo a lei processual, o objecto do recurso é constituído pela decisão recorrida. II - Os recursos, em sentido técnico-jurídico, são os meios específicos de impugnar as decisões judiciais que se consideram feridas de ilegalidade. III - As conclusões consistem na enunciação, em forma abreviada e sintética, dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende o provimento do recurso. IV - São as conclusões que delimitam o objecto do recurso (art. 684, n. 3, do CPC). V - Recai, assim, sobre a recorrente a obrigação de indicar os fundamentos por que pretendia a anulação da sentença recorrida. VI - Não vindo assacada qualquer ilegalidade à sentença sob recurso, está-se em presença de uma situação equiparável à falta de alegação (art. 690, ns. 1 a 3, do CPC), carecendo o recurso de objecto.