014027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014027
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Âmbito do recurso, Conclusões, Ónus de especificar a lei violada, Falta de alegações, Falta de objecto
Recorrente: Vidrarel-soc Revendedora de Vidro e Materiais de Construção Limitada
Recorridos: Chefe da Delegação Aduaneira de Vilar Formoso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00035932
Nr Documento: SA219921007014027
Data de Entrada: 15/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/732fddc2a727910b802568fc0038d0d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014027.78
Sumário
Segundo a lei processual, o objecto do recurso é constituído pela decisão recorrida. Os recursos, em sentido técnico-jurídico, são os meios específicos de impugnar as decisões judiciais que se consideram feridas de ilegalidade. As conclusões consistem na enunciação, em forma abreviada e sintética, dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende o provimento do recurso. São as conclusões que delimitam o objecto do recurso (art. 684, n. 3, do CPC). Recai, assim, sobre a recorrente a obrigação de indicar os fundamentos por que pretendia a anulação da sentença recorrida. Não vindo assacada qualquer ilegalidade à sentença sob recurso, está-se em presença de uma situação equiparável à falta de alegação (art. 690, ns. 1 a 3, do CPC), carecendo o recurso de objecto.