017447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 017447
Acórdão
Descritores: Liquidação do imposto no processo de transgressão, Caducidade de liquidação, Notificação da liquidação, Imposto de compensação, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Meirelles , Celestino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 2J PORTO DE 1993/05/12 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043542
Nr Documento: SA219950517017447
Data de Entrada: 22/09/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4088842bfb4eaa5802568fc00394756CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017447.78
Sumário
O imposto de compensação era daqueles impostos que eram cobrados, por força da lei, no processo de transgressão quando não tivessem sido pagos dentro dos prazos de cobrança voluntária. O imposto de compensação era "liquidado" no próprio auto de notícia, nos termos do art. 117 do C.P.C.I.. Nenhumas normas ou princípios constitucionais impediam o apuramento do imposto dentro do processo de transgressão e a posterior definição por banda do tribunal da relação punitiva e da situação tributária do contribuinte, relativa a tal imposto, desde que fosse garantido "recurso contencioso". A caducidade do imposto de compensação só ocorria se fosse "liquidado" para além dos cinco anos seguintes àquele a que o imposto respeitava (art. 13 do Reg.Imp. Comp.), impedindo tal caducidade a indicação, no auto de notícia, levantado dentro deste prazo, dos elementos bastantes para a determinação do montante concreto do imposto devido. A notificação do acto de liquidação (stricto sensu), era, na vigência do C.P.C.I., elemento exterior a tal acto, que não tinha relevo como pressuposto da caducidade. Se a decisão recorrida não contém a factualidade necessária à aplicação do direito, tal como o tribunal ad quem o definiu, tem de ser revogada a fim de ser ampliada e ser suporte de nova decisão prolatada de acordo com a definição dada do direito.