Quando foi proferido o acórdão 006037?

O acórdão foi proferido em 03 de novembro de 1961.

Acórdão STA (1961) — Pensão de reserva, Calculo da pensão

Acórdão

006037

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de novembro de 1961
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

Pensão de reservaCalculo da pensãoMilitar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42950 DE 1960/04/27 ART1.
DL 41654 DE 1958/05/28 ART6.
D 20247 DE 1931/08/24 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1958/12/14 IN AP-DG 1960/12/30 PAG71.

Sumário

So são aplicaveis as pensões de reserva fixadas a partir do Decreto-Lei n. 41654, de 28 de Maio de

1958, as restrições constantes do paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 42948, de 27 de Abril de 1960, quanto a percentagem de que passaram a beneficiar.

Texto integral não disponível

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