045214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 045214
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento liminar, Petição deficiente, Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054832
Nr Documento: SA120000111045214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcd7a6359d778232802569df005039f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045214.ED
Sumário
I - Nos termos da alín. d) do n° 1 do art. 36° da L.P.T.A. - incumbe ao recorrente " expor com clareza os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso... "; III - Nos termos da alín.a) do n° 2 do art. 193º do C.P.Civil tem-se por inepta a petição inicial quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir; III - Porém, desde que o recorrente tenha dado a conhecer, suficientemente, qual o efeito jurídico pretendido, em linguagem, porventura defeituosa, a petição será uma peça desajeitada e infeliz mas não pode considerar-se inepta nos termos da alín. a) do n° 2 do art. 193º do C.P.Civil (veja-se o Prof. Alberto dos Reis - in Comentário, vol.3°, pág. 364).