0123958 - Tribunal da Relação do Porto

I - Um contrato de trabalho a prazo celebrado, sob coacção, por um trabalhador já contratado sem prazo é anulável. II - Não tendo o trabalhador arguido a sua anulação no prazo de 1 ano ( a partir da cessação da coacção ) aquele torna-se válido. III - A cláusula aposta num contrato a prazo de que este " caduca no termo do prazo acordado " vale como comunicação atempada da entidade patronal de que não o pretende renovar. IV - Por isso, se o trabalhador continuou a prestar serviço à mesma entidade, passou a fazê-lo ao abrigo dum contrato sem prazo.