027076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 027076
Acórdão
Descritores: Caso resolvido, Excepção peremptoria, Caso julgado, Arguição de nulidade, Contradição entre os fundamentos e a decisão
Recorrente: Estado
Recorridos: Sa , Henrique
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024530
Nr Documento: SA119900118027076
Data de Entrada: 18/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9661d8d783e29f14802568fc00378a98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027076.02
Sumário
O "caso decidido", como atributo que e do acto administrativo, apenas tendencialmente produz efeitos analogos ao do "caso julgado". Não obstante este paralelismo, são institutos distintos, pelo que o "caso decidido" quando considerado como excepção peremptoria, não tem que obedecer aos requisitos do artigo 498 do Codigo de Processo Civil. Indicando o artigo 496 deste diploma a titulo meramente exemplificativo as excepções peremptorias, podendo existir outras, para alem das ai referidas, e como excepção inonimada que o "caso decidido" deve ser considerado, com efeitos analogos ao do "caso julgado". Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão quando se diz que acção não emergiu por não ter sido interposto recurso de um acto administrativo e que o acto lesivo permitiria a propositura de acção, mas esta nos termos do art. 7 do Decreto-Lei 48051.*