16610A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 16610A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Baixa de posto, Nulidade, Acto consequente, Reconstituição da situação actual hipotética, Promoção por antiguidade, Militar
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00036243
Nr Documento: SA11992121016610A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dad90099e0a8bd09802568fc0038ec3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:16610A.87
Sumário
A execução de acórdão que declarou a nulidade, por usurpação de poder, de um despacho que decretara a baixa de posto de um militar da Armada, envolve, em termos de reconstituição da situação actual hipotética, a reintegração do militar no posto que detinha a partir da data em que aquele despacho produziu efeitos e na situação de efectividade de serviço, com sujeição integral no respectivo estatuto e eliminação dos actos consequentes daquele, como nulos que são, não implicando, por isso, a sua promoção ao posto imediato por antiguidade, visto esta depender da verificação das correspondentes condições gerais e especiais e estas não se mostraram satisfeitas.