9310153 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9310153
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Consumo de estupefacientes, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008413
Nr Documento: RP199303319310153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b38fc4844b3ed3ae8025686b006658faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310153.D8
Sumário
Embora a prisão preventiva tenha um carácter subsidiário, o legislador pressupõe que os crimes a que corresponda pena de prisão de máximo superior a 8 anos, dada a sua gravidade, aferida pelos valores que violam e pela pena cominada, denotam elevada perigosidade dos seus agentes. Há assim, quanto a eles, uma presunção "juris tantum" implicíta da necessidade da prisão preventiva. Tendo o arguido sido pronunciado como autor de um crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 296 e 297, nº 1, alínea a) do Código Penal, e indiciando-se ser o mesmo um tóxicodependente que necessita de arranjar dinheiro para aquisição de droga para seu consumo, muito acima das possibilidades do seu vencimento, é de supor que não abandone a actividade criminosa, pelo que se justifica a sua sujeição a prisão preventiva.