002469 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui modificação substancial da posição profissional de um trabalhador, promovido a funções de chefia, a qual não e aplicavel o disposto no artigo 22 n. 2 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, a conduta da entidade patronal que o desloca para serviço indiferenciado de carteira, com perda do complemento da remuneração. II - A interpretação da declaração contida em documento, tendo em vista a determinação da vontade do declarante, constitui materia de facto da competencia das instancias.