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007087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007087
ACORDAO
Descritores: Anulação oficiosa de imposto, Anulação de liquidação, Correcção da liquidação, Competencia do presidente da camara, Proposta simples, Formalidade essencial, Reclamação, Acto de indeferimento, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso para a auditoria administrativa
Sumário
O indeferimento de reclamação nos termos do artigo 3 do D.L. n. 45224, de 4 de Setembro, e um acto definitivo e executorio, da competencia do presidente da Camara Municipal, e logo, contenciosamente recorrivel para a Auditoria Administrativa. A ordem de anulação oficiosa, da competencia dos presidentes dos corpos administrativos, para corrigir os erros dos serviços nas liquidações de impostos, taxas e outros rendimentos, depende da proposta do respectivo chefe de secretaria que constitui formalidade essencial sem a qual o acto de anulação sera nulo para vicio de forma.*