070195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 070195
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Culpa, Nexo de causalidade, Poderes do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade civil por acidente de viação, Condução automóvel, Culpa exclusiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021045
Nr Documento: SJ198301060701952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49050a07506ebc3b802568fc003aa81dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070195.BC
Sumário
A determinação da culpa, quando esta não resulta da aplicação ou interpretação de uma disposição legal, constitui matéria de facto, de que, em princípio, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer. A existência do nexo de causalidade, a adequação da conduta à produção do evento, constitui matéria de facto, pelo que tal matéria não pode ser censurada pelo Supremo Tribunal de Justiça. É único culpado do acidente o condutor de um automóvel que, pretendendo virar à esquerda, a fim de ingressar em outra via, inicia a manobra de mudança de direcção, entrando na faixa de rodagem contrária, sem aguardar a passagem de um velocípede que circulava no sentido oposto, do que resultou a colisão dos dois veículos.