018746A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 018746A
Acórdão
Descritores: Bingo, Execução de sentença, Acto consequente, Acto renovado, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00033124
Nr Documento: SA11991101018746A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db296f6286c58b71802568fc0037f85dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:018746A.22
Sumário
Em execução das decisões dos tribunais administrativos deve a Administração praticar, de acordo com eles, não so os actos necessarios a reposição da legalidade nelas considerada infringida, mas tambem relativamente a outras situações criadas em consequencia e de acordo com o acto anulado. Anulado despacho que adjudicara provisoriamente a concessão de exploração de jogo do bingo por ilegalmente ter sido excluido um dos candidatos ao concurso, e de considerar ter-se querido dar execução ao decidido ao determinar-se que venha a ser considerada tal candidatura e se mantenha como mera situação de facto, na exploração da sala de jogo a entidade a quem fora adjudicada a concessão E de dar por findo o incidente da execução se na pendencia do recurso o acto anulado foi renovado nas condições anteriormente referidas.