063788 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 063788
Acórdão
Descritores: Omissão de pronuncia, Nulidade de acordão, Onus da prova, Simulação, Enriquecimento sem causa, Requisitos, Vicios do consentimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006352
Nr Documento: SJ197201140637882
Referência Publicação: BMJ N213 ANO1972 PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/003f8e6a613c56fc802568fc0039a211CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063788.14
Sumário
Não ha omissão de pronuncia, mesmo que não se tome conhecimento de todos os argumentos apresentados, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessarios a justa decisão da lide. Cabe aquele que invoca um direito fazer a prova dos respectivos factos constitutivos. Os factos normalmente impeditivos, como a simulação e os vicios da vontade, valem como constitutivos se forem a base do proprio direito a efectivar. São requisitos do enriquecimento sem causa: o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta justificativa da deslocação patrimonial verificada. A falta de justa causa traduz-se na inexistencia de uma relação ou de um facto que, a luz dos principios, legitime o enriquecimento, ou, o enriquecimento e destituido de causa quando, segundo a ordenação juridica dos bens, ele cabe a outrem.