018585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 018585
Acórdão
Descritores: Principio da legalidade, Erro nos pressupostos de direito, Poder vinculado, Principio do aproveitamento do acto administrativo, Erro na indicação da lei violada, Isenção de direitos de importação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025568
Nr Documento: SA119871015018585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f179c0983b1008f802568fc0037d923CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018585.69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018585.94
Sumário
O principio da legalidade, inscrito no art. 266 da Constituição, significa, alem do mais, que a lei não e somente um limite a actuação da Administração pois e tambem fundamento da actuação administrativa. Com base em tal principio, e irrelevante o erro de direito quando o acto, praticado no exercicio de poder vinculado, e legal face a disposição diversa daquela que efectivamente foi invocada, sendo tambem nesta linha de orientação que se funda o chamado principio do aproveitamento do acto administrativo. Ainda com base no mesmo principio da legalidade e dos demais principios proclamados no mencionado art. 266 da C.R.P., formulada uma pretensão com errada invocação de disposição legal, mas havendo outra disposição a determinar, em termos de vinculação, o deferimento do pedido, incumbe a Administração deferir esse pedido, ao abrigo da ultima disposição, considerando irrelevante a errada invocação dos aludidos preceitos. Formulado o pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, ao abrigo dos Decretos - Leis ns. 225-F/76 e 271-A/75, deve tal pedido ser deferido ao abrigo do Decreto - Lei n. 65/70, de 26 de Fevereiro, desde que se verifiquem os requisitos cumulativos do exercicio do poder vinculado previsto no art. 1 daquele ultimo diploma.