067117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067117
Acórdão
Descritores: Processo sumario, Falta de resposta, Competencia do supremo tribunal de justiça, Incidentes da instancia, Valor da causa, Impugnação, Reivindicação, Erro na apreciação das provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004706
Nr Documento: SJ197802140671172
Referência Publicação: BMJ N274 ANO1978 PAG173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f5373798f28ec4f802568fc00398692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067117.05
Sumário
Limitando-se os reus numa acção com processo sumario a impugnar o valor atribuido a causa pelos autores e a indicar outro, mais elevado, a falta de futuro articulado ou resposta não implica admissão por acordo do novo valor, pois ele esta em manifesta oposição com o indicado pelos autores, alem de não constituir facto novo em manifesta oposição com o indicado pelos autores, alem de não constituir facto novo que eles devessem impugnar. Destinando-se a acção a fazer valer o direito de propriedade sobre um imovel urbano, o valor deste determina o valor da causa, conforme estabelece o artigo 311, n. 1, do Codigo de Processo Civil. Como as partes não chegaram a acordo na definição desse valor, o juiz tinha de usar, como usou, do poder conferido pelo artigo 317, do Codigo de Processo Civil, mas, se houve erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais do incidente, isso foge a critica do Supremo Tribunal de Justiça, como ressalta dos artigos 722, n. 2, 729, n. 2, e 755, n. 2, do mesmo Codigo.