9230208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9230208
Acórdão
Descritores: Demarcação, Requisitos, Registo predial, Presunção juris tantum, Loteamento urbano, Domínio público, Domínio privado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012496
Nr Documento: RP199312139230208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59a58377a91669638025686b006687d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230208.FC
Sumário
Em acção de demarcação, desde que preenchidos os requisitos essenciais à fase inicial do processo, nunca pode decidir-se no sentido de absolvição do pedido. A presunção derivada do registo predial é "juris tantum" e não abarca os elementos de descrição do prédio, designadamente a sua área e confrontações. Na vigência do Decreto-Lei n. 400/84, de 31/12, as parcelas de terreno cedidas à Câmara Municipal para infra-estruturas, em operação de loteamento, não se integravam automaticamente no domínio público, sendo necessária para esse efeito a celebração de escritura de cedência. Já no domínio do Decreto-Lei n. 448/91, de 29/11, tem lugar a integração automática daquelas parcelas de terreno no domínio público. Assim, sendo o loteamento autorizado no domínio do citado Decreto-Lei n. 400/84, a área do respectivo lote abrange aquelas parcelas e tal área é a que deve ser considerada mesmo em acção de demarcação.