037296 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é lícito recorrer ao meio processual acessório da intimação, sem que se encontrem reunidos os pressupostos a que alude o n. 1 do art. 82 da L.P.T.A.. II - Este preceito é explícito em exigir requerimento do "interessado". III - O Advogado que, ao abrigo do art. 63 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo DL 84/84, de 16/03, requer a consulta do processo ou documento, tem de aduzir no respectivo requerimento elementos que convençam de que o faz no exercício da sua profissão e em representação do interessado.