012478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012478
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal administrativo, Alegação no requerimento de interposição do recurso, Onus de alegação, Fundamentação, Conclusões, Secção do contencioso tributario, Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Recurso per saltum, Deserção da instancia
Recorrente: Ferreira , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028040
Nr Documento: SA219900516012478
Data de Entrada: 21/02/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/648bb4720a8bb87b802568fc0037a28fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012478.1D
Sumário
Nos recursos interpostos de decisões dos Tribunais Tributarios de 1 Instancia, o recorrente alem do requerimento em que declare a intenção de recorrer deve alegar os respectivos fundamentos e formular as consequentes conclusões, salvo se o recurso for para a Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo em que o recorrente pode declarar no requerimento do recurso que pretende alegar neste Supremo Tribunal. Não satisfaz o onus de alegar a submissão a consideração do Tribunal ad quem aquilo que se alegara na petição inicial, pois tal onus consiste na indicação dos fundamentos, das razões por que se pede a revogação da decisão recorrida. O despacho do M. Juiz a quo que admite o recurso não vincula o Tribunal ad quem, cabendo a este decidir se o recurso foi bem ou mal admitido e se se cumpriu o formalismo previsto na lei. Se não foi cumprido o formalismo previsto no art. 259 do CPCI, o Tribunal ad quem tem de julgar deserto o recurso.