004171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cortez Neves
Processo: 004171
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Matéria de facto, Alteração, Poderes do supremo tribunal de justiça, Contrato de trabalho a prazo, Nulidade de estipulação de prazo, Ónus da prova, Contagem de tempo de serviço, Férias, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028451
Nr Documento: SJ199509270041714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa16fb6d70b0253e802568fc003b0321CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004171.20
Sumário
Nos recursos de revista compete tão somente ao Supremo Tribunal de Justiça, em princípio e salvo algumas excepções, que no caso não se verificam, aplicar o regime jurídico adequado aos factos materiais fixados pelo Tribunal da Relação, estando-lhe vedado anular ou alterar decisão desse tribunal quanto à matéria de facto, tendo ainda que aceitar todas as ilações factuais que, depois de fixados os factos, a Relação deles tirou, desde que não os altere e não estejam em contradição lógica com os mesmos. O Tribunal não está obrigado a analisar todos e cada um dos argumentos aduzidos, mas apenas as questões fundamentais suscitadas pelos recorrentes. É ao trabalhador que compete provar que a entidade patronal teve a intenção de defraudar a lei no momento da celebração do contrato a prazo, procurando com o seu procedimento encobrir uns contratos sem prazo com contratos a prazo, como resulta do disposto no artigo 342 n. 1 do Código Civil. A determinação da intenção de iludir as disposições que regem os contratos sem prazo constitui matéria de facto, da competência das instâncias. A circunstância de um trabalhador exercer funções de natureza permanente, não implica a conclusão, sem mais, de que houve intenção de fraude por banda da entidade patronal a fim de iludir as disposições que regem o contrato sem prazo. O facto de os Autores não terem gozado férias referentes aos períodos que trabalharam por contratos a prazo, não conduz a que os períodos de férias que, entretanto, se foram vencendo, devam ser tomados em conta para efeitos da contagem do prazo máximo de duração dos contratos a prazo. O regime estabelecido no n. 3 do artigo 5 do Decreto- -Lei 874/76 aplica-se a trabalhadores eventuais, que não são o mesmo que trabalhadores contratados a prazo, como resulta do teor do n. 1, onde se alude a uns e outros. A cláusula da convenção colectiva que estabeleceu o período máximo de seis meses para os contratos celebrados entre a empresa TAP e os seus trabalhadores não pode prevalecer sobre o disposto no n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 781/76, dada a natureza de disposição imperativa e absoluta.