038529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 038529
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto lesivo, Despacho concordo, Fundamentação do acto administrativo, Indemnização, Salário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048922
Nr Documento: SA119980319038529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc5eafa7165379aa802568fc0039a6f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038529.1E
Sumário
Só são contenciosamente recorríveis os actos potencialmente lesivos dos direitos ou interesses que o recorrente pretende salvaguardar. O despacho de "Concordo" exarado no rosto de um parecer dos respectivos serviços, satisfaz o dever legal de fundamentação, na medida em que se traduz numa fundamentação por remissão, legalmente permitida pelo art. 125 do CPA, acolhendo e fazendo seus os fundamentos do aludido parecer. A via da impugnação contenciosa não é meio processual adequado à obtenção de indemnização por salários não recebidos, estando em causa apenas, no contencioso de anulação, o reconhecimento da legalidade ou ilegalidade da decisão administrativa.