9430204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9430204
Acórdão
Descritores: Género alimentício anormal, Falsificação de alimento
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012742
Nr Documento: RP199406019430204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5c25c04e89382e18025686b00669b77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430204.D3
Sumário
Configura o conceito de falsificação de género alimentício do artigo 82, n. 2, alínea a) III do Decreto-Lei n. 28/84, de 20/01, a substituição total de vinho branco, identificado como vinho de mesa, por " vinho americano " ou de " produtor directo americano "; e, bem assim, a adição do mesmo tipo de " vinho americano " a vinho tinto de mesa genuíno ou normal, verificando-se aqui uma substituição parcial de género alimentício genuíno ou normal por outra substância de modo a imitá-lo - artigo 82, n. 2, alínea a), I do citado Decreto-Lei. Isto porque é proibida a comercialização de vinho do produtor directo americano - Decreto-Lei n. 28783, de 23/06/1938 - pelo que sendo género alimentício não genuíno é considerado anormal apesar de não oferecer nocividade para a saúde pública - artigo 82, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei n. 28/84, citado.