1. A Lei nº 12/83, de 24 de Agosto - recte, o seu artigo 1º e respectiva alínea a) e a alínea a) do seu artigo 4º -, não sendo, propriamente, um modelo de perfeição ou completude, no que respeita à...

O crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares previsto no artigo 24 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, é um crime contra a economia e não...

I - O arguido-gerente de uma empresa, que comercializa peixe congelado, movimentando cerca de 100 toneladas por semana, não pode ser responsabilizado, mesmo a título de negligência, pela eventual...

I - São distintos os campos de aplicação e os bens jurídicos tutelados pelos tipos legais de crime definidos no artigo 273 do Código Penal de 1982 ( a que corresponde o artigo 282 do Código Penal de...

Configura o conceito de falsificação de género alimentício do artigo 82, n. 2, alínea a) III do Decreto-Lei n. 28/84, de 20/01, a substituição total de vinho branco, identificado como vinho de mesa,...

A sentença condenatória proferida por crimes previstos no Decreto-Lei 28/84, nomeadamente por crime contra a qualidade de géneros alimentícios só deverá ser publicada quando o Tribunal, em seu...

Não constando da acusação expressamente que o produto vendido se destinava ao consumo público, mas tendo-se concluído na sentença pela afirmativa, em função dos factos provados e já alegados naquela,...

I - Género alimentício anormal - face ao disposto no artigo 82 do DL n. 28/84, de 20 de Janeiro - é não só o que não satisfaz as características analíticas, legalmente fixadas, mas também as que lhe...

I - Se o processo se encontra em segredo de justiça - cfr. artigos 86, nº 1 e 307 do Código de Processo Penal -, por aguardar o decurso do prazo para requerimento da abertura da instrução, o arguido...

I - Sendo os arguidos sócios-gerentes de um snack-bar, cuja exploração comercial dirigiam, haverá que concluir terem procedido com negligência e por isso mostrarem-se incursos, como co-autores, no...