9450445 - Tribunal da Relação do Porto

I - O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa a favor de quem é dado, estando a ela equiparado. II - As razões que levam à dispensa de protesto contra o aceitante da letra ou subscritor da livrança levam a dispensá-lo também contra o seu avalista. III - O aval da livrança em branco não é nulo; só o será se houver preenchimento abusivo.