020716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020716
Acórdão
Descritores: Irs, Casa de habitação do estado, Magistrado, Subsídio de compensação, Incidência, Remuneração do trabalho, Compensação, Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pereira , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA DE 1995/12/18 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046331
Nr Documento: SA219961120020716
Data de Entrada: 10/04/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b25673e71e2c5f0802568fc0039b974CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020716.7F
Sumário
O fornecimento de casa de habitação a magistrados judiciais, bem como o seu sucedâneo "subsídio de compensação" não tem natureza remuneratória, mas compensatória, sendo atribuído no interesse primacial do exercício da função estatal de administração da justiça. Por isso, ele não cabe na previsão normativa de rendimemto sujeito a IRS do art. 2 do CIRS. Interpretada no sentido de abranger tal subsídio, a norma do n. 2 do referido art. 2 do CIRS seria orgânica e materialmente inconstitucional.