Acórdão STA — Irs, Casa de habitação do estado, Magistrado

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART13 ART65 ART106 N2 ART168 N1 I ART219 ART220.
CONST82 ART115 N2.
EMJ85 ART8 ART29 N2 ART67.
CIRS88 NA REDACÇÃO DO DL 215/89 DE 1989/06/01 ART2 N3 C ART23 N2.
DL 67/79 DE 1979/03/30.
DL 72/80 DE 1980/04/15.
L 5/76 DE 1976/09/10.
EJ28.
EJ44.
EJ62 NA REDACÇÃO DO DL 281/71 DE 1971/06/24 ART167 ART168.
CIRS88 NA REDACÇÃO DA L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART2 N3 C ART23 N2.
L 106/88 DE 1988/11/30 ART4 N2 A N4.
CCIV66 ART9 N3.
CIRS88 ART13 ART23 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1994/01/19 IN AD N389 PAG550 IN RLJ ANO127 PAG105.
AC STA DE 1994/10/12 IN AD N398 PAG191.
AC STA PROC19206 DE 1995/05/31.
AC STA PROC19207 DE 1995/07/05.
AC STA PROC20320 DE 1996/05/15.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO127 PAG105.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA ANOTAÇÃO AO ART65.

Sumário

I- O fornecimento de casa de habitação a magistrados judiciais, bem como o seu sucedâneo "subsídio de compensação" não tem natureza remuneratória, mas compensatória, sendo atribuído no interesse primacial do exercício da função estatal de administração da justiça.

II- Por isso, ele não cabe na previsão normativa de rendimemto sujeito a IRS do art. 2 do CIRS.

III- Interpretada no sentido de abranger tal subsídio, a norma do n. 2 do referido art. 2 do CIRS seria orgânica e materialmente inconstitucional.

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020716

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