073257 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Negocios formais (ou solenes) são os que a lei sujeita ao acatamento de determinada forma. II - O contrato de arrendamento para habitação sera sempre reduzido a escrito. III - Todavia, o locatario pode provar a existencia do contrato por qualquer meio de prova admitido em direito, desde que não haja invocado a nulidade. IV - Sendo consensual o contrato de arrendamento, ao tempo em que foi celebrado por documento, não tem que observar-se, na sua interpretação, as normas do artigo 238 do Codigo Civil, que apenas respeitam aos negocios formais e não tambem aos contratos consensuais formalizados (reduzidos a escrito).