008884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008884
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Interpretação de contrato administrativo, Clausula contratual, Validade, Execução, Auto de medição, Reclamação, Preço unico, Reforço de caução, Equilibrio financeiro do contrato, Aceitação, Caso resolvido, Expropriação por utilidade publica
Recorrente: Miranda , Herberto
Recorridos: Estado - Comis Administrativa dos Aproveitamentos Hidraulicos Madeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014231
Nr Documento: SA119740404008884
Data de Entrada: 16/01/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO / ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01e09b6eca2d8d4a802568fc003714a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008884.CE
Sumário
Sobre as questões suscitadas no ambito da validade e execução dos contratos administrativos, mesmo que esta envolva a interpretação dos mesmos, pode a Administração praticar actos definitivos e executorios, os quais so poderão ser impugnados contenciosamente mediante o recurso directo de anulação. Este entendimento resulta do confronto do disposto no corpo do artigo 851 com o seu paragrafo unico do Codigo Administrativo e, pelo que respeita as empreitadas de obras publicas, da norma especial do artigo 77 das clausulas e condições gerais. Os actos definitivos e executorios praticados em tal dominio, que se convalidem na ordem juridica, por ausencia de oportuna reacção contenciosa, não podem ser apreciados e discutidos em acção civel intentada na Auditoria Administrativa relativa a materias sobre que recairam aqueles actos. A falta de expropriação de terrenos necessarios a execução da obra, a data da consignação dos trabalhos, não acarreta a responsabilidade da entidade adjudicante e, correspondentemente, não desonera o empreiteiro do cumprimento das suas obrigações, desde que este aceite a situação criada, concordando com um novo programa de trabalhos que defere o inicio da execução destes para data ulterior.