044547 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 044547
Acórdão
Descritores: Violação de menor de 12 anos, Elementos da infracção, Cópula, Bem jurídico protegido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029560
Nr Documento: SJ199511160445473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca20c5397096d200802568fc003b7714CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:044547.68
Sumário
É jurisprudência dominante no Supremo Tribunal de Justiça que, no crime de violação, o bem jurídico protegido é a liberdade de autodeterminação sexual da vítima, bem que é particularmente sensível quando a vítima é menor. O conceito de cópula utilizado no artigo 201 do C.P. de 1982 é um conceito médico-legal de introdução completa ou incompleta do membro viril na vagina da mulher, sendo indiferente que haja rotura himenal, com desfloramento da ofendida e não exigindo também a lei que se verifique, para a consumação do crime, ejaculação. Por acto análogo só pode entender-se qualquer contacto fisíco entre os órgãos sexuais do agente e da ofendida menor, que, não sendo cópula é todavia idóneo para lesar o bem jurídico protegido, independentemente de ter havido ou não ejaculação. Na aplicação da lei penal no tempo há que aplicar ao arguido o regime que se lhe mostrou concretamente mais favorável.