025980 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Antes de vigorar o Código do Procedimento Administrativo, cujo regime de invalidade dos actos administrativos se aplica apenas aos actos praticados na sua vigência, a violação de direitos fundamentais ou princípios constitucionais gerava, em princípio, mera anulabilidade. II - Nesta orientação, ainda que se considere a fundamentação dos actos administrativos um direito fundamental ou que a sua falta ofende o direito ao recurso contencioso, é meramente anulável o acto administrativo não fundamentado.