0035362 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo-se provado que os réus, tal como no locado também noutra casa sempre comeram, dormiram, receberam correio, foram vistos e encontrados, recebem familiares e amigos, pode concluir-se que têm duas residências permanentes. II - Com efeito, a Lei não se opõe a que alguém possa ter duas residências habituais ou permanentes e alternadas em diferentes localidades.