9931497 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9931497
Acórdão
Descritores: Seguro, Seguro de créditos, Objecto negocial, Regime aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027295
Nr Documento: RP200001209931497
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c17127dac5e82f728025689d00408414CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931497.2E
Sumário
O contrato de seguro de crédito à exportação destina-se a proteger o segurado do não cumprimento por parte do devedor, constituindo esta falta de pagamento o "sinistro" cuja verificação importa a obrigação do segurador de indemnizar o segurado. O aludido "sinistro" considera-se verificado depois de decorrido o período de mora estipulado no contrato e de feita a prova do não pagamento. É irrelevante, para este efeito, o pagamento feito pelo devedor a quem não estava autorizado a recebê-lo. Este contrato regula-se pelas normas do Decreto-Lei n.183/88, de 24 de Maio, e, subsidiariamente, pelas normas gerais sobre seguros que não sejam incompatíveis com a natureza deste seguro.