006868 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido interposto recurso contencioso do acto tacito de indeferimento decorridos apenas 29 dias do prazo de 90 a que se refere o art. 53 do Regulamento deste Supremo Tribunal, não podia haver-se o requerimento da recorrente como tacitamente indeferido, pelo que deve ser rejeitado o recurso. O prazo de indeferimento tacito so começa a correr a partir do momento em que o requerimento e presente a entidade com poderes para decidir a pretensão formulada.*