0225847 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo o arguido ( sociedade comercial ) sido condenado em multa por infracção ao disposto nos artigos 2. n. 4 e 58. n. 11 do Codigo da Estrada, e manifestamente improcedente, e por isso deve ser rejeitado, o recurso por ela interposto em que se limita a alegar não ter sido devidamente notificada na pessoa do seu representante legal para indicar a identidade do condutor do veiculo, pois a sentença deu como provado, sem poder agora ser posto em causa, uma vez que os depoimentos prestados na audiencia de julgamento não foram reduzidos a escrito, que a notificação da arguida foi efectuada na pessoa do seu representante legal.