068284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 068284
Acórdão
Descritores: Acção de preferencia, Legitimidade, Direito de preferencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003420
Nr Documento: SJ197911060682841
Referência Publicação: BMJ N291 ANO1979 PAG396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52efc9bc81e9a08a802568fc003967d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068284.64
Sumário
O comproprietario de um terreno confinante e parte legitima na acção em que pretende ver reconhecido o seu direito de preferencia sobre o predio vendido, substituindo-se aos compradores, ficando o predio so seu. O ter ou não ter esse direito, o poder ou não exerce-lo sozinho, como comproprietario do predio confinante, isso e a materia de procedencia do pedido e não de legitimidade. Se o comproprietario tivesse querido vir a exercer esse direito em nome e no interesse de todos os comproprietarios do predio confinante e na proporção dos quinhões, então seria parte ilegitima, por, ao contrario da acção de reivindicação, que pode ser exercida por um so dos comproprietarios - artigo 1405 n. 2 do Codigo Civil - o direito de preferencia so pode ser exercido por todos.