022683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 022683
Acórdão
Descritores: Irs, Subsídio de compensação, Casa de habitação, Magistrado, Casa de função
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Miranda , Baltasar e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050817
Nr Documento: SA219990113022683
Data de Entrada: 01/04/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa10d28991882d22802568fc0039d91eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022683.9F
Sumário
O subsídio de compensação atribuído aos magistrados do Ministério Público que não disponham de casa de habitação mobilada proporcionada pelo Ministério da Justiça durante o exercício das suas funções não é remuneração do trabalho, nem benefício ou regalia auferidos pela prestação ou em razão desse mesmo trabalho, pelo que não está sujeito à tributação em IRS. Não tendo a Lei 39-b/94, de 27.12, alterado o conceito e natureza do referido subsídio e do correlativo uso da casa de habitação de que aquele é sucedâneo, estes permanecem fora do círculo de espécies legais do art. 2/3/al. c) do CIRS, mormente das introduzidas pelo diploma no inovador n. 4. Tal proposição interpretativa da lei não fere a igualdade consagrada constitucionalmente.