007343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007343
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Delegante, Delegado, Competencia do conselho ultramarino, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Soc Agricola do Cassequel Sarl
Recorridos: Govr Geral de Angola
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GOVR GERAL DE ANGOLA DE 1966/04/10.
Nr Convencional: JSTA00019875
Nr Documento: SA119670414007343
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/436c44fc68215776802568fc0037b941CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007343.19
Sumário
O acto de delegação de poderes implica que, embora o delegante conserve, em concorrencia com o delegado, competencia para praticar actos nas materias em que houve delegação, em cada caso concreto o exercicio dessa competencia por um deles esgota a competencia do outro para a pratica do mesmo acto, daqui decorrendo que o acto do delegado pode ser definitivo e executorio, não obstante a permanencia daquela competencia na autoridade delegante. A apreciação da legalidade do acto praticado pelo Governador Geral de Angola por delegação do Ministro do Ultramar e da competencia do Conselho Ultramarino. E isto não so por causa da norma especifica do contencioso ultramarino, insita na alinea f) do artigo 2 do DL 39602, de 3/4/54, que regula a competencia especializada do Conselho Ultramarino como o Supremo Tribunal Administrativo para o Ultramar, mas tambem porque a expressão "ou tomadas por delegação sua" constante do n. 1 do artigo 15 da LOSTA apenas pretende admitir recurso contencioso de actos praticados por delegados dos ministros e subsecretarios (v.g.directores- -gerais) sem interposição do recurso hierarquico que, na falta daquela expressão, seria necessariamente de exigir.*