I - Competente para autorizar a reversão é o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios...

I - O indeferimento tácito de um recurso hierárquico dirigido ao delegante é imputável ao delegado para efeitos de recurso contencioso, nos termos do art. 33 da L.P.T.A.. II - Interposto recurso...

I - A substituição legal do presidente da Câmara Municipal, nas faltas ou impedimentos deste, regulado no art. 44/3 da Lei das Autarquias Locais (LAL) - DL 100/84, 03-29, na primitiva redacção e na...

I - Em contencioso de anulação, a legitimidade passiva afere-se por quem é autor do acto recorrido. II - Tendo o recorrente instruído a petição com fotocópias da publicação no D.R. do acto recorrido...

I - O acto praticado pelo vereador, no uso de competência delegada pelo Presidente da Câmara, é por este revogável, nos mesmos termos em que o poderia fazer o autor do acto (n. 6 do artigo 52 do...

I - O delegante conserva o poder mas não tem o dever de decidir pretensão que verse matéria abrangida pela delegação. II - A ausência desse dever obsta à presunção de indeferimento da...

I - E meramente confirmativo e, em consequencia irrecorrivel, o acto que indefere pretensão ja indeferida por acto anterior, no mesmo condicionalismo legal e factico, nada acrescentando ou tirando ao...

I - Dada a imputação estabelecida no art. 33 da LPTA, o recurso contencioso interposto contra o delegante de indeferimento tacito de requerimento que lhe foi dirigido, não deve ser rejeitado por...

I - O despacho de delegação de poderes abrangendo a transferência, em abstracto, da competência para a prática de todos os assuntos relativos a determinado sector assume natureza regulamentar ou...

I - Havendo delegação de poderes, não se configurava acto tácito de indeferimento, à face do artigo 3 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, se a pretensão foi endereçada ao delegante e este a...