Pela sua relevância social e jurídica, e pela necessidade de se chegar a uma solução jurídica mais aprofundada e segura, é de admitir revista sobre a questão de saber se o exercício de funções como...

Cabe aos tribunais judiciais conhecer de procedimento cautelar em que se pede a suspensão dos actos conducentes à eleição dos novos delegados à assembleia geral da Federação Portuguesa de Vela e a...

I - O recurso hierárquico de acto do Director Regional de Educação do Norte, a colocar um funcionário em determinada escola, que foi praticado no uso de poderes delegados por membro do Governo, não é...

I - O indeferimento tácito de um recurso hierárquico dirigido ao delegante é imputável ao delegado para efeitos de recurso contencioso, nos termos do art. 33 da L.P.T.A.. II - Interposto recurso...

I - O n. 7 do art. 13 do DL n. 116/84 na redacção da Lei n. 44/85 de 13.9 e o n. 2 do art. 58 do DL n. 247/87 de 17 de Junho, ao fixarem como limite do recebimento pelo funcionário autárquico que...

I - Nos termos do art. 33 da LPTA, o indeferimento tácito de requerimento dirigido a delegante ou subdelegante é imputável, para efeitos de recurso contencioso, ao delegado ou subdelegado, ainda que...

Apesar de o delegado da Fazenda Nacional nomeado pelo Ministro das Finanças ter intervido no processo de fiscalização do caso a apreciar na Comissão de Revisão, não está por esse facto, impedido de...

I - A substituição legal do presidente da Câmara Municipal, nas faltas ou impedimentos deste, regulado no art. 44/3 da Lei das Autarquias Locais (LAL) - DL 100/84, 03-29, na primitiva redacção e na...

I - Em contencioso de anulação, a legitimidade passiva afere-se por quem é autor do acto recorrido. II - Tendo o recorrente instruído a petição com fotocópias da publicação no D.R. do acto recorrido...

I - As gratificações auferidas pelo exercício de função de delegado concelhio da Direcção-Geral dos Espetáculos e do Direito de Autor, por inerência a cargo do quadro da autarquia municipal, não...