Competencia do conselho ultramarino - Jurisprudência Portuguesa

I - As decisões do comandante-chefe das Forças Armadas de Angola não estão compreendidas na competencia contenciosa que o Decreto-Lei n. 125/75 veio a transferir do Conselho Ultramarino para o...

I - Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo, mas ao Conselho Ultramarino, conhecer dos recursos dos actos dos Governadores das provincias ultramarinas. II - Deve ser rejeitado o recurso...

I - E acto meramente preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso e estanho tambem ao contencioso tecnico-aduaneiro, o despacho ministerial que, sobre requerimento de importador de materiais a...

Compete ao Conselho Ultramarino, por força do Decreto-Lei 39602, de 3 de Abril de 1954, artigo 2 alinea f), e não ao Supremo Tribunal Administrativo, conhecer do recurso interposto do acto praticado...

I - Compete ao Conselho Ultramarino julgar os recursos interpostos dos actos administrativos definitivos e executorios dos Governadores-Gerais, sem distinção entre os praticados no exercicio de...

Compete ao Conselho Ultramarino, como Supremo Tribunal Administrativo para as provincias ultramarinas, julgar os recursos interpostos dos actos definitivos e executorios dos Governadores- -Gerais...

I - A disposição generica do n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo deve ceder, em qualquer caso, perante a norma especifica do contencioso ultramarino insita na alinea...

Compete ao Conselho Ultramarino julgar os recursos contenciosos interpostos dos actos definitivos e executorios dos governadores-gerais, quer sejam praticados no exercicio de competencia propria quer...

I - O acto de delegação de poderes implica que, embora o delegante conserve, em concorrencia com o delegado, competencia para praticar actos nas materias em que houve delegação, o exercicio dessa...

I - O acto de delegação de poderes implica que, embora o delegante conserve, em concorrencia com o delegado, competencia para praticar actos nas materias em que houve delegação, em cada caso concreto...