9831315 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maximiano de Almeida
Processo: 9831315
Acórdão
Descritores: Arresto, Inquirição de testemunha, Poderes do juiz, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025985
Nr Documento: RP199905069831315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/385261244a5a4a578025686b00672b4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831315.70
Sumário
Se aquando da inquirição das testemunhas na oposição à já decretada providência de arresto o opositor prescindir de alguma testemunha o juiz pode indeferir o pedido do arrestante para que o tribunal a inquira. No decurso da inquirição das testemunhas na oposição ao arresto, o juiz pode indeferir o pedido do arrestante para que sejam ouvidas como testemunhas duas pessoas que, eventualmente, se encontravam na sala, se verificar que tal não é necessário. A oposição ao arresto funciona como se " ab initio ", o requerido a tivesse deduzido e apresentado os correspondentes meios de prova, podendo concluir-se pela não verificação dos fundamentos que determinaram o decretamento da providência.