99P202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 99P202
Acórdão
Descritores: Crime contra a liberdade e autodeterminação sexual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038393
Nr Documento: SJ199905260002023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/daae98be9f4dab1a80256a2b002a67edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P202.96
Sumário
O crime do artigo 165º (abuso sexual de pessoa incapaz de resistência), do Código Penal está inserido no capítulo "dos crimes contra a autodeterminação sexual", não se tutelando, por ele, o "pudor" ou a "moral sexual", mas sim a liberdade e a autodeterminação para o acto sexual. Não se trata, assim, de impedir que os deficientes mentais tenham vida sexual mas de obstar a que, por via de serem deficientes mentais, o agente do crime se aproveita de tal deficiência, donde que não é vislumbrável qualquer ofensa ao princípio da igualdade proclamado no artigo 16º, da C.R.P. ou às regras relativas aos deficientes constantes do artigo 71º ; o tipo penal insere-se, com efeito, na orientação da tutela dos interesses dos cidadãos física ou mentalmente deficientes, a que precisamente se dirige aquele citado artigo 71º da CRP.