024484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024484
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Unidade colectiva de produção, Legitimidade activa, Acto atributivo de reserva, Revogação por substituição, Acto constitutivo de direitos, Reserva de titular de direito real menor, Exploração directa
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria "1918
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/07/09.
Nr Convencional: JSTA00019266
Nr Documento: SA119890504024484
Data de Entrada: 20/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b948210ad1cc58d4802568fc00374b44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024484.7B
Sumário
Tem legitimidade para impugnar um despacho atributivo de reserva a UCP ocupante, em termos reconhecidos pelas leis de reforma agraria, do predio sobre que ela incide. O despacho que, apos revisão de processo pedida pelo reservatario com adução de novos elementos e com novos fundamentos, atribui uma reserva sobre determinados predios, mais extensa do que a atribuida sobre os mesmos predios em despacho anterior, e revogatorio deste, por sua substituição. Não obstante o despacho revogatorio ter sido proferido para alem do prazo referido no n. 2 do art. 18 da Lei Organica do S.T.A., não esta ferido de ilegalidade na medida em que não afectou os direitos constituidos pelo primeiro despacho, antes os confirmou e ampliou. O n. 2 do art. 26 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, so e aplicavel a atribuição de reserva a titular de direito real de propriedade, usufruto, superficie ou uso, e pressupõe que a exploração directa nele referida e feita como titular do respectivo direito real e não a qualquer outro titulo.