031486 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo disciplinar, compete à Administração a prova dos factos constitutivos da infracção imputada ao arguido e não a este provar que não os praticou. II - Baseando-se o acto recorrido em documentos e depoimentos donde não se pode concluir, sem margem para dúvidas, a prática das infracções disciplinares ao arguido, enferma tal acto do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito que determina a sua anulabilidade.