021896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 021896
Acórdão
Descritores: Reingresso no serviço efectivo, Requerimento, Exame, Junta de saude do ultramar, Acto de indeferimento, Acto confirmativo, Justo impedimento, Acto inovador, Recurso contencioso, Processo gracioso, Contagem de prazo, Prazo substantivo, Prazo de caducidade, Suspensão da caducidade, Interrupção da caducidade, Caso de força maior
Recorrente: Reis , Mario
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/05/04.
Nr Convencional: JSTA00023085
Nr Documento: SA119870409021896
Data de Entrada: 11/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/214529d465e6bbe4802568fc00377860CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021896.D2
Sumário
O acto que mantem anterior indeferimento, fundado em extemporaneidade do pedido para reinspecção pela junta de saude, de recurso, e confirmativo. Porem, se o interessado, no segundo requerimento, repete o pedido, alegando justo impedimento, e o acto entendeu que este não se verifica, tal acto, nessa parte, e inovador e, portanto, quanto a ela, susceptivel de recurso contencioso. As leis de processo civil, e designadamente o disposto nos artigos 145 e 146 do CPC, não são genericamente aplicaveis ao procedimento administrativo. Os prazos estabelecidos na lei administrativa para os interessados exercerem os seus direitos perante a Administração são, em principio, prazos de caducidade. A caducidade não se suspende nem interrompe senão nos casos determinados na lei. So constitui caso de força maior o obstaculo ou facto imprevisivel e alheio a vontade do interessado que o impossibilite absolutamente de exercer o direito.