014954 - Supremo Tribunal Administrativo

So e passivel de imposto a transmissão de bens ou valores, e, por isso, letras sacadas pela mulher do de cujus, mas que ela endossou a terceira pessoa para liquidação de dividas do casal meses antes da morte de seu marido, não dão lugar a imposto sucessorio, nem devem ser incluidas no respectivo mapa, como igualmente não foram descritas no inventario respectivo.