11148-A/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 11148-A/02
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena de inactividade, Prejuízo de difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/adf2e558d119ff0880256bf10035c426
Sumário
A possibilidade de quantificação dos prejuízos causados pelo acto administrativo não deve servir de critério único a considerar na dogmática da suspensão de eficácia no âmbito do requisito da al. a), do nº 1, do art. 76º da LPTA. A privação, por força do acto disciplinar punitivo, de um rendimento normal e certo, decorrente por exemplo de uma pena de inactividade por dois anos, consoante os casos, pode ser questão relacionada com a subsistência humana e com a dignidade de vida e, portanto, com direitos fundamentais de tutela constitucional. Um quadro deste tipo pode gerar situações actuais de carência, de perda de nível material, social e até de raíz psicossomática de raíz psicológica derivada de desgosto, ansiedade, confiança, auto-estima, etc., etc., que nem a compensação futura pela via indemnizatória após a anulação do acto é capaz de eliminar ou retroactivamente repor.