0069293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0069293
Acórdão
Descritores: Debate instrutório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045093
Nr Documento: RL200211200069293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57268b3ee88601a280256c8d0039ee5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0069293.50
Sumário
A menos que se verifique o condicionalismo excepcional previsto no nº 6 do art. 113º do C.P.P. a convocação para comparecer a qualquer diligência, nomeadamente, interrogatório, declarações, debate instrutório, audiência ou aplicação de medida de coação ou de garantia patrimonial, há-de sempre respeitar as regras da notificação pessoal constantes do nº 1 do mesmo preceito ou afigurando-se não ser regular a simples notificação para comparecer em debate instrutório feita na pessoa do defensor, uma vez que se trata da convocação para acto processual. Os actos processuais com especial relevância para a posição processual do arguido devem ser notificados tanto a este como ao seu defensor começando o respectivo prazo a contar-se da notificação efectuada em último lugar.