021183 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao cumprimento do n. 2 do artigo 142 do CPT não basta dar como reproduzidos determinados documentos sem deles extractar a matéria de facto significante para a decisão de direito. II - Fundamental é a explicitação precisa e completa de todos os factos que se devam ter como provados. III - Na previsão do artigo 7 do DL n. 154/91, de 23/IV, apenas cabem os casos em que a cobrança é originariamente virtual.