98A180 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 98A180
Acórdão
Descritores: Imitação, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência dos tribunais de instância, Competência do supremo tribunal de justiça, Princípio da especialidade, Sinal distintivo, Confusão, Marcas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035544
Nr Documento: SJ199803310001801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d8baf90b3b7bd9280256a9200606bcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A180.A4
Sumário
O problema da imitação de marcas envolve duas questões, uma relativa à existência de semelhanças ou dissemelhanças entre duas marcas, que é questão de facto da exclusiva competência das instâncias, outra respeitante ao apuramento da existência ou não da imitação de uma marca por outra em face daquelas semelhanças ou dissemelhanças, que é questão de direito da competência do STJ. A função da marca é identificar um produto ou serviço com a sua proveniência, estabelecer uma relação entre o produto ou serviço e um determinado agente económico, independentemente da individualização concreta deste. O grau de semelhança que a nova marca não pode ter com a outra anteriormente registada traduz-se na possibilidade de confusão entre elas, decorrente da semelhança gráfica, figurativa ou fonética entre os seus sinais distintivos, tendo em atenção a impressão do conjunto ou aspecto geral das marcas, a globalidade dos elementos constitutivos delas, olhando mais à semelhança deste conjunto do que à dissemelhança apresentada por diversos pormenores considerados isolada e separadamente; é a regra conhecida pelo princípio da novidade ou da especialidade. O juízo de semelhança entre as duas marcas, melhor dito, o risco de confusão entre elas, que, nos termos da lei, se deve considerar relevante ou decisivo, é o que emitiria um consumidor médio do produto em questão, a massa geral do público a quem o produto é destinado, e não o técnico especializado do sector ou o observador especialmente perspicaz e atento.