039755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 039755
Acórdão
Descritores: Aposentação, Funcionário ultramarino, Nacionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047157
Nr Documento: SA119970612039755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfd6af4ad08f0ecc802568fc0039a121CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039755.62
Sumário
Enferma do vício de violação de lei, o acto recorrido que indeferiu pretensão de aposentação feita pelo recorrente ao abrigo do DL n. 362/78, com fundamento em não possuir a nacionalidade portuguesa. O art. 82 do Estatuto da Aposentação, ao declarar no n. 1, al. d), como causa de extinção da aposentação a perda da nacionalidade portuguesa é uma norma que, por ser manifestamente inconciliável com o regime especial previsto no DL 362/78, que disciplina a aposentação dos agentes e funcionários da antiga administração ultramarina, não lhe pode ser aplicada. A aludida norma do art. 1 do DL 362/78 não enferma de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade.