064123 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064123
Acórdão
Descritores: Fiança, Forma, Requisitos, Interpretação do negocio juridico, Prova testemunhal, Admissibilidade, Compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006280
Nr Documento: SJ197206140641231
Referência Publicação: Livro 201, f. 3 v. BMJ N218 ANO1972 PAG.222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39b9b4be0e34a1ea802568fc0039a12cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064123.66
Sumário
Não sendo exigida forma especial para a obrigação principal - como, v. g., no caso de compra e venda de cortiça -, pode a fiança ser dada verbalmente (Codigo Civil de 1966, artigo 628, n. 1, 2 parte). Constando do documento que titula o referido contrato que "o presente contrato de compra e venda e abonado com a assinatura de F...", e provado que o vendedor havia exigido ao comprador um fiador e que, no meio social em que vivem as partes, a expressão "abonar um contrato de compra e venda de cortiça" significa precisamente ficar como fiador do devedor do preço -, bem decidiram as instancias ao interpretar tal declaração como significando a vontade por parte de F... de prestar fiança ao comprador (citado Codigo, artigos 236, 238 e 628, n. 1, 1 parte). A prova a que se refere o numero anterior (destinada a interpretar a declaração em causa) pode ser feita por testemunhas (n. 3 do artigo 393 do mesmo Codigo).